Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde,  a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer,  a segurança, a previdência social, a proteção à  maternidade e à infância, a  assistência aos  desamparados, na forma desta Constituição. 

Hoje trago mais uma matéria publicada pelo Diário do Grande ABC, a qual disponibilizo abaixo na íntegra. Faço uma reflexão e caio no abismo sem fim da indignação quase que atada em suas mãos e em sua boca. Vamos analisar o que temos: um cidadão que se sujeita a puxar uma carroça (ofício de jumento), recolhendo as migalhas, os restos que outros deixam pelas ruas (poluentes, diga-se de passagem) para com isso se alimentar e alimentar também aos seus filhos, filhos do Art. 6º que prevê mas não efetua tão bem quanto os fiscais da Prefeitura contra os carroceiros não cadastrados na DTV (Diretoria de Trânsito e Vias). Então lá vai o cidadão que evidentemente não teve tantas oportunidades de emprego melhor, lutar para viver sob o manto da honestidade e da justiça. Carrega nas costas o peso de ser subumano. Talvez a Constituição Brasileira deva ser revista, concedendo a esses sub-seres direitos iguais aos de todo ser-humano. Ah! Mas que terrível deslize o meu, o Art. 5º está aí para dizer que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Mas é isso mesmo o que assistimos com o traseiro colado na poltrona e o controle remoto às mãos? E por falar em TV, caso decido eu comprar uma TV nova, pagarei altíssimos impostos sobre a compra. Depois pago pela energia elétrica e por mais impostos salgadinhos salpicados na pipoca. Huuuum! Aperto o botãozinho power e lá está um carroceiro à frente de um fiscal, clamando para que a sua ferramenta de trabalho não seja confiscada para que os seus filhos não passem fome; e os meus impostos ali, financiando a atitude desumana do fiscal e a lei radical da Prefeitura. Eu, corroborando com eles sem ao menos ter ciência do que estão fazendo contra os meus. Não estou contra a regularização da atividade dos carroceiros, mas tirá-los assim a carroça sem ao menos ceder-lhes um prazo pertinente à devida regularização? E o que é isso de exigir antecedentes criminais? No mínimo incoerente tanta burocracia para o exercício da atividade, no que sinto cheiro de boicote em favor de uma São Caetano do Sul Cidade Modelo. Está mais fácil, caro governante, trocar a carroça pela semi-automática! Antecedentes criminais? Para que conste, mortes e roubos ocorridos na linda SCS, acabam por ser registrados na delegacia próxima em Santo André, o que possibilita os baixos índices de criminalidade para a primeira cidade. Agora fica mais claro o motivo de tanta exigência para ter o direito de puxar carroça? Pois pelo que parece o carroceiro é mais danoso à imagem da cidade do que o bandido que não atuou lá. Vergonha!

 Um carroceiro morador da Favela dos Ciganos e mais uma História.

17/12/2008 07:08:00

São Caetano acirra fiscalização de carroceiros

Fabiana Chiachiri

Do Diário do Grande ABC

A fiscalização sobre os carroceiros de São Caetano está acirrada. Nos últimos dois meses, 15 pessoas tiveram seus carrinhos apreendidos por fiscais da Prefeitura. O motivo seria a falta de cadastro destes trabalhadores junto à DTV (Diretoria de Trânsito e Vias).

Sem saber que precisava ser cadastrado, o carroceiro Marcos Alves da Silva, 28 anos, teve seu instrumento de trabalho apreendido na última quinta-feira. "Estava próximo ao Corpo de Bombeiros, no bairro Barcelona, quando o fiscal começou a me xingar. Não sabia que precisava ser cadastrado", disse ontem, enquanto puxava outro carrinho emprestado na Rua Rio de Janeiro.

Mesmo implorando para que o fiscal não apreendesse seu veículo, Silva não foi atendido. "Tenho duas filhas para sustentar. Não tenho outra renda", disse o carroceiro, que mora na favela dos Ciganos, no bairro Utinga, em Santo André.

Os carrinhos apreendidos são encaminhados ao pátio da DTV. Para retirá-los, os carroceiros devem pagar multa, diária no pátio, guincho e se regularizar. A assessoria da Prefeitura não informou os valores dessas taxas.

Atualmente, São Caetano possui 117 carroceiros cadastrados. É o caso de Carlos Evangelista da Silva, 41 anos, que trabalha há cinco pelas ruas da cidade. "Uso colete com faixas refletivas e tenho carteirinha. Mesmo assim é difícil, pois as exigências são muitas."

Desde 2005, quando foi decretada a lei municipal que regulariza a atividade dos carroceiros, todos são obrigados a se cadastrar. Para isso, devem apresentar cópias do RG e CPF, comprovante de endereço, inscrição municipal de autônomo e atestado de antecedentes criminais, além de preencher um termo de responsabilidade. As empresas de sucatas e reciclagem também devem ser registradas.

Fonte: http://www.dgabc.com.br/Print/3258319/Default.aspx